Inquérito Civil apura regularidade na transição de prestadoras de serviço em Laranjeiras; entenda o modelo de contratação via ONGs
Três meses após a intervenção presencial do Ministério Público na troca entre IPSE e IST, procedimento segue ativo. Documentos da época revelam exigência de Título de Eleitor e entrega presencial de currículos.
POR REDAÇÃO TRIBUNA DE SERGIPE
O Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE) mantém em andamento o Inquérito Civil nº 2025.02.154.00000054, instaurado para acompanhar a transição de funcionários terceirizados da Prefeitura de Laranjeiras, ocorrida no final de novembro de 2025.
O procedimento foi aberto após a administração municipal iniciar a substituição da antiga prestadora de serviços, IPSE, pela atual contratada, IST - Instituto de Saúde Tecnologia e Direitos.
A INTERVENÇÃO DO MP E AS FILAS
Documentos obtidos pelo Tribuna apontam que, no dia 27 de novembro de 2025, o Promotor de Justiça Dr. Walter César Nunes Silva esteve pessoalmente no local onde os recadastramentos ocorriam, na Rua José do Prado Franco.
A visita in loco teve como objetivo fiscalizar a regularidade da migração dos trabalhadores, visto que a convocação exigia o comparecimento presencial dos funcionários em horário comercial (08:00 às 14:30h), em um prazo curto de apenas três dias, gerando aglomerações. O MP buscou garantir que a mudança de gestão contratual não acarretasse prejuízos aos direitos trabalhistas, especificamente quanto às verbas rescisórias do contrato anterior.
DETALHE: TÍTULO DE ELEITOR E CURRÍCULO
Além da questão trabalhista, a lista de documentos exigidos pela nova entidade (IST) chamou a atenção por itens incomuns em processos de mera sucessão contratual.
A relação de documentos obrigatórios incluía a cópia do Título de Eleitor e a entrega de "Currículo atualizado". A solicitação gerou desconforto, pois foi aplicada inclusive a colaboradores que já prestavam serviços ao município na gestão anterior, submetendo-os a um novo processo de avaliação documental para manterem seus postos de trabalho.
ENTENDA: EMPRESA OU ONG?
Um ponto que gera dúvidas na população é a natureza jurídica das contratadas. A nova gestora, IST, não é uma empresa comercial convencional (Ltda), mas sim uma Associação Privada (conforme registro de CNPJ 31.106.041/0001-90).
Neste modelo administrativo, adotado pela gestão atual, a Prefeitura não realiza a contratação direta do servidor (o que exigiria Concurso Público ou PSS). Ao invés disso, firma parcerias com Entidades, Institutos ou ONGs, que ficam responsáveis por fornecer a mão de obra.
O QUE ESTÁ SENDO APURADO?
A investigação do Ministério Público busca esclarecer se esse modelo de "sucessão de entidades" respeitou a legislação vigente. O Inquérito segue os trâmites legais para determinar se houve irregularidade administrativa ou lesão aos direitos dos prestadores de serviço.
Comentários (0)